Isenção de IPVA para carro PCD 2025: Como solicitar no seu estado
Saiba como realizar a Isenção de IPVA para carro PCD 2025, assim como os documentos necessários para solicitá-la.
Com a chegada de 2025, muitas pessoas com deficiência (PCD) buscam informações sobre como garantir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o carro.
Esse benefício, previsto por lei, facilita a mobilidade de pessoas com deficiência, mas o processo de solicitação pode variar conforme o estado. Também exige atenção a detalhes específicos para garantir o direito sem complicações. Por isso, neste guia, reunimos as principais atualizações que você precisa saber.
O que é Isenção de IPVA para PCD?
A isenção de IPVA para pessoas com deficiência é um direito assegurado pelas leis estaduais no Brasil. Ela permite que os veículos destinados ao uso de PCDs fiquem livres do pagamento do imposto anual, aliviando o orçamento dessas famílias.
O benefício se aplica a indivíduos com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, em graus moderados a graves. Além disso, outras categorias, como taxistas e entidades filantrópicas, também podem ter direito ao benefício, dependendo da legislação estadual.
Em geral, a autorização pode ser solicitada tanto para veículos novos quanto usados, sem restrições quanto ao ano de fabricação. No entanto, alguns estados exigem que o carro seja de fabricação nacional.
Vale destacar ainda que, no caso de famílias com mais de uma pessoa com deficiência, é possível solicitar a autorização para um veículo por pessoa, respeitando as regras estaduais.
Documentação Necessária para Solicitação
Para dar entrada no pedido de isenção do IPVA do carro PCD, o interessado deve reunir alguns documentos essenciais. Esses incluem:
- Laudo médico emitido por um profissional credenciado, pontuando o CID (Classificação Internacional de Doenças) da deficiência e o grau dela;
- Documento de identidade (RG), CPF e comprovante de residência;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Documento Único de Transferência (DUT);
- Nos casos em que o veículo está registrado em nome de um representante legal, é necessária uma procuração específica.
É fundamental que os documentos estejam atualizados e devidamente digitalizados, uma vez que muitos estados podem acabar pedindo a solicitação via internet.
Vale lembrar que o processo também pode variar conforme o estado, e é importante seguir as instruções elaboradas no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) local.
Procedimentos em Diferentes Estados
Os procedimentos e regras para solicitar a isenção também pode ser diferente de estado para estado e é importante ficar atento ao seu.
A maioria deles permite a solicitação on-line por meio do site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), porém há ainda aqueles que exigem o procedimento presencial.
Abaixo listamos alguns exemplos que ocorrem:
- São Paulo e Minas Gerais: A solicitação deve ser realizada exclusivamente online, pelo site da SEFAZ. O interessado preenche um formulário e anexa os documentos digitalizados.
- Amazonas e Amapá: Esses estados permitem tanto a solicitação on-line quanto a presencial. O contribuinte pode optar por realizar o pedido em uma unidade da SEFAZ ou diretamente pela internet.
- Pernambuco e Piauí: A autorização é solicitada presencialmente nas unidades da SEFAZ. É importante que o solicitante consulte as instruções no site oficial antes de comparecer ao local.
Vale pontuar ainda que em alguns estados, como São Paulo e Paraná, isentam automaticamente veículos com mais de 20 anos de fabricação, enquanto outros exigem que o pedido de isenção seja formalizado anualmente.
Em estados como Santa Catarina, por outro lado, a isenção só é concedida para veículos com mais de 30 anos.
Como Renovar a Isenção de IPVA
A isenção do IPVA do carro PCD, diferente do que se pensa, não é automática nos anos seguintes e precisa de renovação todo ano.
Para isso, no entanto, é necessário reapresentar a documentação completa, incluindo um novo laudo médico, se exigido, e comprovar que as condições que justificam o benefício permanecem.
O prazo de análise, por outro lado, pode variar de estado para estado, e o contribuinte precisa estar atento aos prazos para não perder o benefício.
Caso a renovação seja negada, o solicitante tem o direito de recorrer administrativamente ou judicialmente.
Problemas Comuns e Como Evitá-los
Por fim, vale comentar que a isenção do veículo PCD pode ter problemas ao longo do caminho.
Um dos principais desafios enfrentados, por exemplo, ocorre quando o veículo não está registrado no nome da pessoa com deficiência, mas sim de seu representante legal, como os pais ou responsáveis.
Algumas Secretarias da Fazenda criam entraves nesses casos, alegando que o carro deveria estar em nome do próprio PCD. No entanto, já existem decisões judiciais detalhadas, que entendem que o veículo serve à mobilidade e inclusão social da pessoa com deficiência, independente de quem seja o proprietário.
Caso o pedido acabe negado por esse motivo, o solicitante pode ingressar com uma ação judicial, onde há precedente para que a Justiça conceda a mesma autorização quando o veículo estiver em nome de representante legal.
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