Como Adicionar a Observação EAR na CNH: Exigência para Atividade Remunerada
Saiba como adicionar a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH e a importância para motoristas profissionais.
Para motoristas que utilizam seus veículos em atividades remuneradas, como motoristas de aplicativos ou transportadores de carga, adicionar a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH é obrigatória.
Esta exigência faz parte da regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca garantir que esses condutores estejam devidamente autorizados para trabalhar profissionalmente.
O que é EAR e para quem é obrigatório?
A sigla EAR significa “Exerce Atividade Remunerada” e indica que o motorista está apto a usar o veículo para fins profissionais.
É importante destacar que a observação não se refere a uma categoria específica da CNH (como A, B ou C), mas sim a uma autorização adicional necessária para atividades como transporte de passageiros, carga ou valores, seja de forma formal ou informal.
O EAR é obrigatório para motoristas que realizam atividades remuneradas com seus veículos, o que inclui uma ampla variedade de profissionais, como por exemplo:
- motoristas de aplicativo (Uber, 99 etc)
- taxistas
- mototaxistas
- motoristas de ônibus
- transporte de entregas
- condutores de ambulâncias
Todos esses profissionais devem ter a observação EAR inserida em suas CNHs para evitar penalidades e garantir a regularidade de sua atividade.
A ausência da observação EAR na CNH pode resultar em multas, perda de pontos na carteira e apreensão do veículo, penalidades que tornam a regularização um procedimento essencial para quem deseja ou já utiliza o veículo como fonte de renda.
Como solicitar a inclusão de EAR na CNH
O processo para adicionar a observação EAR na CNH envolve três etapas principais.
O primeiro passo é o agendamento de exames de aptidão física, mental e psicológica no DETRAN do estado do motorista.
Esse agendamento pode ser feito pelo site do DETRAN do seu estado, em unidades de atendimento, ou, dependendo da região, em plataformas como o Poupatempo ou SP Serviços (no caso de quem mora em São Paulo).
Uma vez realizados e aprovados os exames, o motorista deverá comparecer ao local indicado com a CNH original, cópias de documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado e o comprovante de pagamento das taxas exigidas para a inclusão.
Após a entrega de toda a documentação e aprovação dos exames, a nova CNH com a observação EAR será emitida. O tempo de processamento varia de 7 a 15 dias, podendo o documento ser retirado em unidades do DETRAN ou recebido pelos Correios.
Vale ressaltar que, em casos de motoristas com CNHs das categorias C, D e E, será necessário realizar também um exame toxicológico.
É importante ainda verificar se o condutor não possui restrições junto ao DETRAN, como multas não pagas ou suspensão da habilitação, já que isso pode impedir a conclusão do processo.
O que acontece se não tiver observação EAR na carteira?
A ausência da observação EAR na CNH de motoristas que utilizam o veículo para atividade remunerada é considerada uma infração gravíssima, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Lei 13.640/2018.
Os motoristas flagrados nessa condição estão sujeitos a uma multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira e até mesmo à apreensão do veículo.
Além disso, empresas que operam plataformas de transporte, como a Uber e a 99, exigem a inclusão da observação EAR para a aprovação dos motoristas. Sem essa regularização, o motorista não poderá se cadastrar ou será bloqueado na plataforma.
Vantagens e Desvantagens de ter a observação EAR na CNH
Vantagens
- Legalidade: O motorista estará em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, evitando multas e penalidades.
- Autorização para trabalhar: A EAR permite que o motorista use seu veículo para atividades remuneradas sem problemas com fiscalizações ou bloqueios de plataformas de aplicativos.
Desvantagens
- Possíveis restrições: Em algumas categorias, como C, D e E, é necessário realizar o exame toxicológico, que tem custo adicional e prazo de validade reduzido.
- Custos adicionais: Incluir a observação EAR na CNH implica no pagamento de taxas para exames médicos e psicológicos, além de outros encargos variáveis de acordo com o estado.
