Quais são os prazos e multas envolvidos na compra e venda de veículos
O processo de compra e venda de um veículo é constituído por muita burocracia, mas que é essencial para que os trâmites sejam feitos dentro da legalidade. Por isso, existem prazos específicos e até mesmo multas para quem não cumprir certas exigências.
Além do procedimento de transferência, a negociação de veículos também exige atenção a taxas, documentos e detalhes específicos, como no caso de veículos alienados ou com isenção fiscal. Conhecer essas questões é essencial para evitar problemas legais para ambos os lados. A seguir, entenda os principais pontos sobre os prazos, multas e documentos necessários.
Prazos e Procedimentos para a Transferência de Propriedade
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o comprador de um veículo deve realizar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a aquisição. Caso esse prazo não seja respeitado, o novo proprietário incorre em infração média, sujeita a uma multa de R$ 130,16 e à remoção do veículo até a regularização.
O antigo dono, por sua vez, tem até 60 dias para comunicar a venda ao Detran, procedimento conhecido como “comunicado de venda”. Isso protege o vendedor de qualquer responsabilidade por infrações de trânsito e outras pendências geradas pelo comprador após a venda.
Lembrando que, para realizar a transferência, ambos os envolvidos precisam preencher e reconhecer firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV), atualizando os dados de propriedade junto ao Detran.
Multas Acerca da Transferência
Neste sentido, a falta de comunicação da venda pode ocasionar em problemas para o antigo proprietário – como multas de trânsito, débitos de IPVA e outras infrações. Caso o comunicado não seja realizado e o novo proprietário deixe de transferir o veículo em seu nome, o vendedor continua legalmente responsável pelo carro.
A multa por não realizar a transferência em até 30 dias foi reduzida em 2020 de R$ 195,23 para R$ 130,16, mas a infração passou de grave para média, mantendo, no entanto, a remoção do veículo até a regularização.
Documentos Necessários e Taxas de Transferência
O processo de transferência envolve uma série de documentos obrigatórios, como o CRV preenchido e reconhecido em cartório, comprovante de pagamento de taxas, quitação de débitos como IPVA e multas, além de documentos pessoais do comprador.
O custo da transferência é determinado pelo Detran de cada estado e varia de acordo com a unidade federativa. Em média, o valor da taxa de emissão de um novo CRV é cobrado, além de possíveis taxas adicionais para a atualização do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
O processo de compra e venda de veículos no Brasil requer uma série de responsabilidades legais. Por isso, para evitar surpresas, conhecer as etapas e cumprir os prazos é de suma importância ao longo das etapas.
